Diretora da OIT no Brasil pede aprovação da PEC do Trabalho Escravo

A diretora da Organização Internacional do Trabalho (OIT) no Brasil, Andrea Bolzon, disse hoje (15) que as convenções da organização são "patamar mínimo" de direitos dos trabalhadores e que a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do Trabalho Escravo seria um avanço que extrapolaria as convenções 29 (sobre Trabalho Forçado ou Obrigatório) e 105 (sobre a Abolição do Trabalho Forçado) - o que, para ela, é "desejável".

A representante participou na manhã de hoje (15) de audiência pública sobre trabalho escravo, na Câmara dos Deputados.

"A OIT tem o olhar lançado sobre as condições de todos os países do mundo. Em um país como o Brasil, onde se tem ampla liberdade, espera-se que se evolua a partir do mínimo e se eleve o patamar a níveis mais altos de direitos. Além disso, a ratificação de uma convenção por um membro não pode ser usada como argumento para diminuir níveis de direitos mais amplos que querem ser estabelecidos no âmbito interno do Estado", disse a diretora.

Sobre a possibilidade de alterações no Artigo 149 do Código Civil brasileiro para a tipificação de trabalho escravo e degradante - como pedem entidades patronais e parlamentares da bancada ruralista para a aprovação da PEC, que, segundo eles, é muito subjetiva -, a diretora da OIT argumentou que não há nenhuma contradição entre as convenções e o código.

"As convenções estão mais próximas da legislação brasileira do que se considera. O tema também é tratado em um conceito amplo. O que vale é a ideia de direitos mínimos", explicou Andrea.

Ainda de acordo com ela, o Brasil tem uma situação privilegiada em relação a outros países - em referência ao Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo, tentativa de impedir a compra de produtos com origem em empresas que usam mão de obra escrava; resultado de um comitê formado pelo Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social, pelo Instituto Observatório Social, pela organização não governamental Repórter Brasil e pela OIT.

"Temos de nos orgulhar porque temos um aparato de combate. Do ponto de vista da OIT, é muito nítido que o que acontece no Brasil não acontece em nenhum outro lugar do mundo. Temos uma cadeia de empresas comprometida (cerca de 30% da economia nacional representada) a combater o trabalho escravo por meio desse pacto".